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Artigo 5.º — Infracções

RevogadoVersão 4Vigente desde: 25/02/2014
  1. 1 -Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa singular:
    1. a)As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 150000$00 a 750000$00;
    2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 50000$00 a 250000$00.
  2. 2 -Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa colectiva:
    1. a)As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 500000$00 a 3000000$00;
    2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 100000$00 a 500000$00.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -A negligência é punível.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 25/02/2014

Alterado

Versão 3

Em vigor de 23/01/2003 a 24/02/2014

Decreto-Lei n.º 10/2003 - 1.ª Série(18/01/2003)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/07/1998 a 22/01/2003

Decreto-Lei n.º 140/98 - 1.ª Série(16/05/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 29/10/1993 a 30/06/1998

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