Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 370/99 — Composição da comissão de vistoria

1 -A vistoria aos estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo é efectuada por uma comissão composta por:
1. a)Dois técnicos a designar pela câmara municipal;
2. b)O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde;
3. c)Um representante do SNB, no caso de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro;
4. d)O médico veterinário municipal, no caso dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
2 -Participam ainda na vistoria sem direito a voto as pessoas indicadas no n.º 3 do artigo 13.º

Artigo 22.º — Composição da comissão de vistoria