Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 370/99 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade das infracções e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição do exercício da actividade por um período até dois anos;
2. b)Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.
2 -Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, mediante:
1. a)A afixação de cópia da decisão no próprio estabelecimento e em lugar bem visível, pelo período de 30 dias; e ou
2. b)A sua publicação, a expensas do infractor, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a gravidade e os efeitos da infracção.

Artigo 28.º — Sanções acessórias