São revogados:
- a)O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, no que se refere aos estabelecimentos de venda de pão e produtos afins;
- b)A Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, e demais legislação complementar;
- c)A Portaria n.º 22970, de 20 de Outubro de 1967;
- d)O n.º 8 da Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio.