Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
ANEXO I
[...]
- 1 -Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:
- a)Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea a).]
- c)[Anterior subalínea iii) da alínea a).]
- d)[Anterior subalínea iv) da alínea a).]
- e)[Anterior subalínea v) da alínea a).]
- f)Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
- g)[Anterior subalínea vii) da alínea a).]
- h)[Anterior subalínea viii) da alínea a).]
- i)[Anterior subalínea ix) da alínea a).]
- j)[Anterior subalínea x) da alínea a).]
- l)Estabelecimentos de aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;
- m)Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos;
- n)Estabelecimentos de aluguer de videogramas;
- o)Estabelecimentos notariais privados;
- p)Estabelecimentos das empresas de construção civil;
- q)Estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária;
- r)Estabelecimentos das empresas de administração de condomínios;
- s)Estabelecimentos das empresas de avaliação imobiliária;
- t)Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações.
- 2 -Estabelecimentos dos prestadores de serviços seguintes:
- a)[Anterior subalínea i) da alínea b).]
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea b).]
- c)Prestadores de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, incluindo os serviços e organismos da Administração Pública que actuem neste sector.
- 3 -[Anterior alínea c).]
- a)[Anterior subalínea i) da alínea c).]
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea c).]
- c)[Anterior subalínea iii) da alínea c).]
- d)[Anterior subalínea iv) da alínea c).]
- e)[Anterior subalínea v) da alínea c).]
- f)[Anterior subalínea vi) da alínea c).]
- g)[Anterior subalínea vii) da alínea c).]
- h)[Anterior subalínea viii) da alínea c).]
- i)[Anterior subalínea ix) da alínea c).]
- j)[Anterior subalínea x) da alínea c).]
- l)[Anterior subalínea xi) da alínea c).]
- m)[Anterior subalínea xii) da alínea c).]
- n)Estabelecimentos das empresas de ocupação de actividades de tempos livres ou outros de natureza similar independentemente da denominação adoptada.
- 4 -Instituições de crédito e sociedades financeiras.
- 5 -Estabelecimentos das empresas de seguros, bem como os estabelecimentos de mediadores, corretores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.
- 6 -Marinas.
- 7 -Clínicas veterinárias.
- 8 -Estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- 9 -Estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.
ANEXO II
[...]
- 1 -[Anterior alínea a).]
- a)[Anterior subalínea i) da alínea a).]
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea a).]
- c)[Anterior subalínea iii) da alínea a).]
- d)[Anterior subalínea iv) da alínea a).]
- e)[Anterior subalínea v) da alínea a).]
- f)[Anterior subalínea vi) da alínea a).]
- 2 -[Anterior alínea b).]
- a)[Anterior subalínea i) da alínea b).]
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea b).]
- c)[Anterior subalínea iii) da alínea b).]
- d)[Anterior subalínea iv) da alínea b).]
- e)[Anterior subalínea v) da alínea b).]
- f)[Anterior subalínea vi) da alínea b).]
- g)[Anterior subalínea vii) da alínea b).]
- h)[Anterior subalínea viii) da alínea b).]
- i)[Anterior subalínea ix) da alínea b).]
- j)[Anterior subalínea x) da alínea b).]
- l)[Anterior subalínea xi) da alínea b).]
- 3 -[Anterior alínea c).]
- a)[Anterior subalínea i) da alínea c).]
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea c).]
- c)[Anterior subalínea iii) da alínea c).]
- 4 -[Anterior alínea d).]
- a)[Anterior subalínea i) da alínea d).]
- b)[Anterior subalínea ii) da alínea d).]
- c)[Anterior subalínea iii) da alínea d).]
- d)[Anterior subalínea iv) da alínea d).]