Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 371/2007 — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

ANEXO I

Entidades que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações

1 -Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:
1. a)Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;
2. b)Postos de abastecimento de combustíveis;
3. c)Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria;
4. d)Salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou outros de natureza similar, independentemente da denominação adoptada;
5. e)Estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings;
6. f)Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
7. g)Estabelecimentos de manutenção física, independentemente da designação adoptada;
8. h)Recintos de espectáculos de natureza artística;
9. i)Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície;
10. j)Farmácias;
11. l)Estabelecimentos de aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;
12. m)Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos;
13. n)Estabelecimentos de aluguer de videogramas;
14. o)Estabelecimentos notariais privados;
15. p)Estabelecimentos das empresas de construção civil;
16. q)Estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária;
17. r)Estabelecimentos das empresas de administração de condomínios;
18. s)Estabelecimentos das empresas de avaliação imobiliária;
19. t)Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações.
2 -Estabelecimentos dos prestadores de serviços seguintes:
1. a)Prestadores de serviços públicos essenciais a que se refere a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho;
2. b)Prestadores de serviços de transporte rodoviários, ferroviários, marítimos, fluviais, aéreos, de comunicações electrónicas e postais;
3. c)Prestadores de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, incluindo os serviços e organismos da Administração Pública que actuem neste sector.
3 -Estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação aos quais existam acordos de cooperação celebrados com os centros distritais de segurança social:
1. a)Creches;
2. b)Pré-escolar;
3. c)Centros de actividade de tempos livres;
4. d)Lares para crianças e jovens;
5. e)Lares para idosos;
6. f)Centros de dia;
7. g)Apoio domiciliário;
8. h)Lares para pessoas com deficiências;
9. i)Centros de actividades ocupacionais para deficientes;
10. j)Centros comunitários;
11. l)Cantinas sociais;
12. m)Casa-abrigos;
13. n)Estabelecimentos das empresas de ocupação de actividades de tempos livres ou outros de natureza similar independentemente da denominação adoptada.
4 -Instituições de crédito e sociedades financeiras.
5 -Estabelecimentos das empresas de seguros bem como os estabelecimentos de mediadores, corretores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.
6 -Marinas.
7 -Clínicas veterinárias.
8 -Estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
9 -Estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.
ANEXO II
Entidades que já se encontram sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, de acordo com a legislação existente à data da entrada em vigor deste decreto-lei, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º
1 -Estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:
1. a)Centros de inspecção automóvel;
2. b)Escolas de condução;
3. c)Centros de exames de condução;
4. d)Empresas de mediação imobiliária;
5. e)Agências funerárias;
6. f)Postos consulares.
2 -Estabelecimentos de prestação de serviços na área do turismo:
1. a)Empreendimentos turísticos;
2. b)Estabelecimentos de restauração e bebidas;
3. c)Turismo no espaço rural;
4. d)Agências de viagens e turismo;
5. e)Salas de jogo do bingo;
6. f)Turismo da natureza;
7. g)Empresas de animação turística;
8. h)Recintos com diversões aquáticas;
9. i)Campos de férias;
10. j)Estabelecimentos termais;
11. l)Marina de Ponta Delgada.
3 -Estabelecimentos das instituições particulares de segurança social:
1. a)Instituições particulares de solidariedade social;
2. b)Estabelecimentos de apoio social;
3. c)Serviços de apoio domiciliário.
4 -Estabelecimentos dos prestadores de serviços na área da saúde:
1. a)Unidades privadas de saúde com internamento ou sala de recobro;
2. b)Unidades privadas de saúde com actividade específica, designadamente laboratórios; unidades com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção de radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos; unidades privadas de diálise; clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação;
3. c)Unidades privadas de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência;
4. d)Outros operadores sujeitos à actividade reguladora da Entidade Reguladora da Saúde.

Artigo 16.º — Entrada em vigor

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