Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 371/2007 — Formulação da reclamação

1 -A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação.
2 -Na formulação da reclamação, o utente deve:
1. a)Preencher de forma correcta e completa todos os campos relativos à sua identificação e endereço;
2. b)Preencher de forma correcta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço;
3. c)Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços está obrigado a fornecer todos os elementos necessários ao correcto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o utente os preencheu correctamente.

Artigo 4.º — Formulação da reclamação