Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 371/93 — Competência do Conselho da Concorrência

1 -Compete ao Conselho da Concorrência:
1. a)Decidir os processos relativos às práticas restritivas da concorrência proibidas pelo presente diploma, bem como aqueles que lhe sejam remetidos pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Formular pareceres, a solicitação do ministro responsável pela área do comércio, em procedimentos relativos a operações de concentração sujeitas a notificação prévia;
3. c)Pronunciar-se sobre as questões de concorrência que o ministro responsável pela área do comércio entenda submeter-lhe;
4. d)Propor ao ministro responsável pela área do comércio orientações nos vários domínios de aplicação do presente diploma;
5. e)Participar na actividade desenvolvida por organismos e instituições internacionais que tenham relação com as suas competências;
6. f)Aplicar coimas, sempre que tal competência lhe for legalmente atribuída.
2 -Para a formulação dos pareceres a que se refere a alínea c) do número anterior poderá o Conselho da Concorrência solicitar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços os estudos adequados.
3 -O Conselho da Concorrência apresentará anualmente ao ministro responsável pela área do comércio o relatório de actividade, que será publicado no Diário da República, e do qual constam, em anexo, todas as decisões proferidas.

Artigo 13.º — Competência do Conselho da Concorrência