Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 371/93 — Abuso de posição dominante

1 -É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste, tendo por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência.
2 -Entende-se que dispõem de posição dominante relativamente ao mercado de determinado bem ou serviço:
1. a)A empresa que actua num mercado no qual não sofre concorrência significativa ou assume preponderância relativamente aos seus concorrentes;
2. b)Duas ou mais empresas que actuam concertadamente num mercado, no qual não sofrem concorrência significativa ou assumem preponderância relativamente a terceiros.
3 -Sem prejuízo da ponderação, em cada caso concreto, de outros factores relativos às empresas e ao mercado, presume-se que:
1. a)Se encontra na situação prevista na alínea a) do número anterior uma empresa que detenha no mercado nacional de determinado bem ou serviço uma participação igual ou superior a 30%;
2. b)Se encontram na situação prevista na alínea b) do número anterior as empresas que detenham no conjunto do mercado nacional de determinado bem ou serviço:
  1. i)Uma participação igual ou superior a 50%, tratando-se de três ou menos empresas;
  2. ii)Uma participação igual ou superior a 65%, tratando-se de cinco ou menos empresas.
4 -Poderá ser considerada abusiva, designadamente, a adopção de qualquer dos comportamentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 3.º — Abuso de posição dominante