Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 06/11/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

1 -É criada a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas, adiante designadas por PME.
2 -A certificação referida no número anterior permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade.
3 -A certificação é efectuada exclusivamente através do formulário electrónico transmitido através da Internet, não sendo admissível a submissão dos dados necessários ao seu preenchimento por outra via.