Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Comunicação de alterações

Redação registada como em vigor em 01/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As empresas certificadas devem comunicar ao IAPMEI, I. P., através de formulário disponibilizado eletronicamente, as alterações aos dados declarados no processo de certificação a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -As alterações previstas no n.º 1 têm que ser comunicadas à entidade certificadora no prazo de 30 dias úteis após a ocorrência.
  4. 4 -As alterações comunicadas têm efeitos retroativos à data da ocorrência comunicada.