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Artigo 13.º

Comunicação de alterações

Redação registada como em vigor em 06/11/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

As empresas certificadas devem comunicar, através do formulário electrónico, à entidade certificadora, no prazo de 30 dias úteis, as alterações à sua situação relativas a:

  1. a)Elementos de identificação da empresa, nomeadamente designação social, objecto e local da sede;
  2. b)Relações relevantes da empresa com outras empresas, parceiras ou associadas, quando se trate de uma alteração susceptível de modificar o estatuto de PME;
  3. c)Aquisições ou alienações de capital ou participações sociais;
  4. d)Estrutura de gestão ou de administração e dos poderes dos respectivos órgãos;
  5. e)Cisão, fusão ou dissolução.