Artigo 14.º-A — Regulamento

AditadoVigente desde: 01/07/2017

As normas necessárias ao preenchimento dos formulários eletrónicos são objeto de regulamento a aprovar pelo IAPMEI, I. P.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2017

Decreto-Lei n.º 81/2017 - 1.ª Série(30/06/2017)