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Artigo 3.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A certificação de PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A utilização da certificação de PME prevista no presente decreto-lei é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa, designadamente as seguintes:
    1. a)Os serviços da administração directa do Estado;
    2. b)Os organismos da administração indirecta do Estado;
    3. c)O setor empresarial do Estado;
    4. d)As entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado;
    5. e)As entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.