- 1 -A certificação de PME, nos termos do presente decreto-lei, é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -A utilização da certificação de PME prevista no presente decreto-lei é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa, designadamente as seguintes:
- a)Os serviços da administração directa do Estado;
- b)Os organismos da administração indirecta do Estado;
- c)O setor empresarial do Estado;
- d)As entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado;
- e)As entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.
Artigo 3.º — Âmbito
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/07/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2017
Decreto-Lei n.º 81/2017 - 1.ª Série(30/06/2017)
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