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Artigo 13.º

Apoio documental

Redação registada como em vigor em 21/03/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O apoio documental às associações de pais compreende o acesso a legislação sobre educação e ensino, bem como a outra documentação de interesse para as mesmas associações.
  2. 2 -As associações podem, nos termos de protocolos a celebrar com os estabelecimentos de educação ou de ensino e dentro das disponibilidades orçamentais destes, beneficiar de outros apoios de carácter técnico ou logístico.