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Artigo 9.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 27/11/1990.

Esta redação foi substituída em 21/03/1999. Ver a versão consolidada

Constituem direitos das associações de pais:

  1. a)Pronunciar-se sobre a definição da política educativa;
  2. b)Participar na elaboração de legislação sobre educação e ensino;
  3. c)Participar nos órgãos pedagógicas dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
  4. d)Acompanhar e participar na actividade dos órgãos e da acção social escolar, nos termos da lei;
  5. e)Intervir na organização das actividades de complemento curricular, de desporto escolar e de ligação escola-meio;
  6. f)Reunir com o órgão directivo do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados;
  7. g)Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação;
  8. h)Beneficiar de isenção de emolumentos e taxas a cobrar pelo pedido de emissão de certificados de admissibilidade da denominação e do respectivo cartão de identificação de pessoa colectiva.