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Artigo 9.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 21/03/1999.

Esta redação foi substituída em 05/07/2006. Ver a versão consolidada

Constituem direitos das associações de pais:

  1. a)Pronunciar-se sobre a definição da política educativa;
  2. b)Participar na elaboração de legislação sobre educação e ensino;
  3. c)Participar, nos termos da lei, na administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino;
  4. d)Reunir com os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais nas actividades da escola;
  5. e)Distribuir a documentação de interesse das associações de pais e afixá-la em locais destinados para o efeito no estabelecimento de educação ou de ensino;
  6. f)Beneficiar de apoio documental a facultar pelo estabelecimento de educação ou de ensino ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação;
  7. g)Beneficiar de isenção de emolumentos e taxas a cobrar pelo pedido de emissão de certificados de admissibilidade da denominação e do respectivo cartão de identificação de pessoa colectiva.