Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 373/2007 — Aprovação de limites máximos de resíduos

1 -São publicadas as listas LMR de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos, estabelecidos a nível comunitário e permitidos em determinados produtos agrícolas de origem vegetal, que constituem os anexos i a viii do presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.
2 -Os valores de LMR constantes nos anexos referidos no número anterior que tenham a indicação «p» são provisórios nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 2.º — Aprovação de limites máximos de resíduos