Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 373/80

1 -O Conselho é composto de membros natos, membros eleitos e membros nomeados pelo presidente.
2 -São membros natos do Conselho:
1. a)O Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas;
2. b)Os membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pelo sector de emigração;
3. c)Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração.
3 -São membros eleitos do Conselho os representantes das comunidades.
4 -São membros nomeados:
1. a)O secretário;
2. b)Dois delegados de associações sindicais;
3. c)Dois delegados de associações patronais;
4. d)Cinco individualidades de reconhecida competência nos aspectos sociais, culturais e económicos da emigração.
5 -A nomeação dos membros referidos no número anterior é da competência do presidente, sendo a dos delegados feita sob proposta das entidades representadas.

ARTIGO 3.º