A administração financeira exercida pelos diversos órgãos da Guarda Fiscal é regulamentada por legislação própria.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.
Artigo 27.º — (Normas de administração financeira)
Vigente desde: 20/09/1985
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Em vigor desde 20/09/1985