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Artigo 1.º

Criação do Parque e estatuto legal

Redação registada como em vigor em 30/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criado o Parque Natural da Ria Formosa, adiante abreviadamente designado por Parque.
  2. 2 -O Parque rege-se pelas disposições do presente decreto-lei, pelo respectivo plano de ordenamento e, subsidiariamente, pelo regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e demais legislação aplicável em razão da matéria.