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Artigo 1.º

Criação do Parque e estatuto legal

Redação registada como em vigor em 09/12/1987.

Esta redação foi substituída em 30/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o Parque Natural da Ria Formosa, adiante abreviadamente designado por Parque.
  2. 2 -O Parque rege-se pelas disposições do presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas regulamentares das áreas protegidas, do diploma orgânico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, adiante abreviadamente designado também por SNPRCN, e demais legislação aplicável em razão da matéria.