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Artigo 10.º

Estudos de impacte ambiental

Redação registada como em vigor em 09/12/1987.

Esta redação foi substituída em 30/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -De acordo com o disposto no n.º 7 do artigo anterior, os pedidos de autorização serão obrigatoriamente instruídos por estudos de impacte ambiental, sempre que os projectos sujeitos a licenciamento respeitarem a uma das seguintes actividades:
    1. a)Emparcelamento rural;
    2. b)Hidráulica agrícola, fluvial ou marítima;
    3. c)Aquicultura e extracção de sal;
    4. d)Transporte de energia eléctrica por linhas aéreas;
    5. e)Estradas, portos e aeródromos;
    6. f)Alojamentos turísticos;
    7. g)Estações de tratamento de esgotos e reciclagem de detritos.
  2. 2 -Os estudos de impacte ambiental deverão ser efectuados em conformidade com as normas em vigor das directivas do Conselho das Comunidades.
  3. 3 -O SNPRCN poderá prestar apoio técnico ou fazer o acompanhamento da execução dos estudos.