Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 373/87 — Estudos de impacte ambiental

1 -De acordo com o disposto no n.º 7 do artigo anterior, os pedidos de autorização serão obrigatoriamente instruídos por estudos de impacte ambiental, sempre que os projectos sujeitos a licenciamento respeitarem a uma das seguintes actividades:
1. a)Emparcelamento rural;
2. b)Hidráulica agrícola, fluvial ou marítima;
3. c)Aquicultura e extracção de sal;
4. d)Transporte de energia eléctrica por linhas aéreas;
5. e)Estradas, portos e aeródromos;
6. f)Alojamentos turísticos;
7. g)Estações de tratamento de esgotos e reciclagem de detritos.
2 -Os estudos de impacte ambiental deverão ser efectuados em conformidade com as normas em vigor das directivas do Conselho das Comunidades.
3 -O SNPRCN poderá prestar apoio técnico ou fazer o acompanhamento da execução dos estudos.

Artigo 10.º — Estudos de impacte ambiental