Artigo 12.º

Expropriação

Redação registada como em vigor em 30/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os bens imóveis na área do Parque e os direitos a eles inerentes podem ser objecto de expropriação a efectuar pelo ICNB, I. P., nos termos definidos no Código das Expropriações.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)