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Artigo 15.º

Exploração de projectos de actividades; comparticipação do SNPRCN

Redação registada como em vigor em 09/12/1987.

Esta redação foi substituída em 30/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SNPRCN poderá, nos termos da respectiva lei orgânica, comparticipar na exploração comercial de actividades instaladas ou a licenciar na área do Parque.
  2. 2 -Esta comparticipação poderá condicionar o licenciamento de certos projectos que, pela sua dimensão ou natureza, imponham uma maior garantia do cumprimento dos fins de protecção e conservação da natureza e, em especial, a prossecução dos fins do Parque, incluindo a promoção, desenvolvimento e rentabilização dos respectivos recursos naturais.