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Artigo 20.º

Regra de competência das autoridades administrativas

Redação registada como em vigor em 09/12/1987.

Esta redação foi substituída em 30/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução do processo das contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao director do Parque, devendo a ele ser remetidos os autos de notícia, participações e denúncias promovidos por outras autoridades ou pessoas.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a competência que, em razão da matéria, competir a outras autoridades públicas para o processamento das contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias por infracções praticadas na área do domínio público marítimo.