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Artigo 24.º

Distribuição do produto das coimas e sanções

Redação registada como em vigor em 09/12/1987.

Esta redação foi substituída em 30/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas e sanções acessórias das contra-ordenações aplicadas pelo director do Parque será afectado da forma seguinte:
    1. a)50% ao SNPRCN como receita própria afecta ao Parque;
    2. b)Os restantes 50% ao município com jurisdição na área da prática da infracção.
  2. 2 -Se a contra-ordenação for praticada na área de jurisdição de mais de um município, os municípios envolvidos procederão à divisão proporcional da parte do produto que lhes cabe.