Artigo 26.º

Plano de Ordenamento

Redação registada como em vigor em 30/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Parque dispõe obrigatoriamente de um plano de ordenamento, que estabelece o regime de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território.
2 -O Plano de Ordenamento do Parque pode prever áreas de protecção total que devem ser mantidas no seu estado natural e em que seja condicionada a presença e a intervenção humana.
3 -(Revogado.)