- 1 -...
- a)Aquando da sua afectação à indústria, salvo tratando-se de veículos registados em nome do titular do alvará a que se refere o artigo 1.º há menos de 180 dia relativamente à data da respectiva matrícula;
- b)...
- 2 -...
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 27/11/1990
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Em vigor desde 27/11/1990