Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 373/90 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções ao disposto no presente diploma:
1. a)O exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor em inobservância ao disposto no artigo 1.º;
2. b)A não exploração da indústria no prazo de nove meses a contar da data de emissão do alvará;
3. c)A inexistência das condições referidas no artigo 3.º por período superior a 180 dias;
4. d)A utilização de veículos sem observância do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º;
5. e)A utilização de veículos para além do prazo fixado na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º ou, havendo prorrogação, para além do prazo concedido;
6. f)O funcionamento das instalações sem observância dos requisitos mínimos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
7. g)A infracção ao disposto no artigo 20.º;
8. h)A sublocação dos veículos fora dos casos permitidos no artigo 31.º;
9. i)A prestação de serviços sem observância das condições fixadas no artigo 18.º;
10. j)A inexistência do registo referido no artigo 23.º;
11. l)A infracção ao disposto no artigo 32.º;
12. m)A infracção ao disposto no artigo 16.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º;
13. n)O estacionamento dos veículos na via pública, quando não alugados, salvo nos lugares referidos no artigo 33.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 300000$00 a 1500000$00, no caso de pessoas colectivas, ou até 500000$00, no caso de pessoas singulares, nas situações previstas nas alíneas a), d) e e);
2. b)De 100000$00 a 500000$00, nos casos previstos nas alíneas c), f), h), i) e j);
3. c)De 50000$00 a 250000$00, nos casos previstos nas alíneas b), g), l) e m);
4. d)De 10000$00 a 50000$00, no caso previsto na alínea n).
3 -A negligência é sempre punível.

Artigo 27.º — Contra-ordenações

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