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Artigo 11.º

Órgãos sociais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos sociais da EP - Estradas de Portugal, S. A.:
    1. a)A assembleia geral;
    2. b)O conselho de administração;
    3. c)O conselho fiscal;
    4. d)O revisor oficial de contas, ou sociedade de revisores oficiais de contas.
  2. 2 -Os titulares dos órgãos sociais são eleitos na primeira assembleia geral da EP - Estradas de Portugal, S. A., a qual se reúne no dia seguinte à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, e nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.