- 1 -O capital social é de (euro) 200 000 000 e encontra-se integralmente subscrito e realizado pelo Estado à data da entrada em vigor do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos.
- 2 -O capital social é representado por 40 000 acções nominativas escriturais com o valor nominal de (euro) 5000 cada.
- 3 -As acções representativas do capital social da EP, S. A., pertencem ao Estado, sendo detidas através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Artigo 4.º — Capital social e acções
Vigente desde: 07/11/2007
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