Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 374/86 — Transição de pessoal

1 -O pessoal provido nos lugares do quadro I anexo à Portaria n.º 148-D/80, de 31 de Março, transita para o quadro anexo ao presente diploma, para a mesma carreira e para categoria com designação e letra de vencimento igual à que já possui, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no artigo 22.º
2 -O encarregado do pessoal auxiliar transita para categoria de igual designação, remunerada pela letra O.
3 -Os contínuos e porteiros transitam para a carreira de auxiliar administrativo para categoria a que corresponde letra de vencimento igual à que detêm.

Artigo 20.º — Transição de pessoal