Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 374/86 — Repartição Administrativa (RA)

1 -Compete à RA assegurar a execução dos procedimentos administrativos relativos à movimentação e cadastro de pessoal, aprovisionamento e património, frota automóvel, bem como o apoio em matéria de desenho e reprodução gráfica de documentos.
2 -A RA compreende:
1. a)Secção de Administração de Pessoal;
2. b)Secção de Administração Patrimonial;
3. c)Secção de Desenho e Reprografia.
3 -À Secção de Administração de Pessoal compete:
1. a)Instruir e encaminhar os processos administrativos relativos à constituição, modificação e cessação das situações jurídico-funcionais do pessoal dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica, comissões e estruturas de missão e titulares dos órgãos dirigentes máximos dos organismos e serviços dependentes do Ministério;
2. b)Assegurar as operações relativas à movimentação e registo de assiduidade e antiguidade do pessoal da Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
3. c)Elaborar e manter actualizado o cadastro de pessoal da Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
4. d)Organizar os processos respeitantes a situações relativas à inscrição, permanência e desvinculação do pessoal dos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica nas instituições de previdência, assistência e segurança social;
5. e)Apoiar administrativamente o funcionamento da junta médica do Ministério;
6. f)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar;
7. g)Assegurar a execução das operações inerentes ao funcionamento do quadro de efectivos interdepartamentais;
8. h)Assegurar a execução das operações inerentes à actividade de exploração da frota automóvel.
4 -À Secção de Administração Patrimonial compete:
1. a)Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços;
2. b)Organizar e administrar os depósitos dos artigos e materiais de consumo corrente;
3. c)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens afectos aos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
4. d)Zelar pelo estado de conservação e aproveitamento das instalações, do equipamento e do material afectos aos gabinetes ministeriais, Secretaria-Geral e Auditoria Jurídica;
5. e)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento, relacionando-se com os serviços do Estado competentes na área do património.
5 -À Secção de Desenho e Reprografia compete:
1. a)Assegurar o apoio de desenho;
2. b)Assegurar a encadernação de documentos e proceder aos necessários restauros;
3. c)Organizar e manter em funcionamento e serviço de exploração dos equipamentos de reprografia;
4. d)Organizar e manter em funcionamento o serviço de gravação de matrizes e de exploração de equipamento de offset.

Artigo 6.º — Repartição Administrativa (RA)

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