- 1 -A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) é o organismo técnico, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, de natureza horizontal e intersectorial, de apoio ao Governo no estudo e intervenção na área da ciência e tecnologia.
- 2 -A JNICT é tutelada pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, responsável pela coordenação da política científica e tecnológica nacional, cabendo-lhe planear, coordenar, fomentar, acompanhar e avaliar o Sistema Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, em articulação com as políticas sectoriais de ciência e tecnologia.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 21/10/1988
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Em vigor desde 21/10/1988