- 1 -A contabilidade da JNICT deverá responder às necessidades da sua gestão e permitir um controle orçamental, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais.
- 2 -A elaboração do orçamento e a organização e execução da contabilidade são feitas de acordo com as normas legais da contabilidade pública em vigor.
Artigo 39.º — Contabilidade
Vigente desde: 21/10/1988
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Em vigor desde 21/10/1988