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Artigo 6.º

Concurso para a atribuição da concesão

Redação registada como em vigor em 25/10/1989.

Esta redação foi substituída em 05/08/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adjudicação de uma concessão é sempre precedida de concurso público, realizado nos termos das disposições gerais aplicáveis aos concursos.
  2. 2 -Na abertura do concurso serão publicitadas as condições exigidas para a atribuição da concessão, nos termos do presente diploma.
  3. 3 -O concurso público será realizado pela Direcção-Geral de Energia, por determinação do Ministro da Indústria e Energia.