- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Os delegados regionais ficam sujeitos ao estatuto dos vogais das empresas públicas do grupo A, nível 2.
Artigo 20.º
Vigente desde: 23/12/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1997