Artigo 1.º — (Denominação, natureza e funções)

Vigente desde: 10/09/1979

1 -É criado, na dependência do Ministério da Justiça e com sede em Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários.
2 -O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica destinado à formação profissional de magistrados judiciais e de magistrados do Ministério Público; complementarmente, servirá para ministrar cursos de aperfeiçoamento a funcionários do justiça.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/09/1979