Compete ao conselho administrativo:
- a)Elaborar o orçamento;
- b)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
- c)Apresentar a conta de gerência;
- d)Exercer as demais funções conferidas por lei.
Artigo 20.º — (Competência)
Vigente desde: 10/09/1979
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Em vigor desde 10/09/1979