Artigo 21.º — (Funcionamento)

Vigente desde: 10/09/1979

1 -O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
3 -O representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública tem direito a abono de senhas de presença por cada sessão em que participe, nos termos legais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/09/1979