Artigo 24.º — (Pessoal)

Vigente desde: 10/09/1979

1 -O secretário é nomeado livremente de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.
2 -O restante pessoal é recrutado por contrato ou em comissão de serviço de entre funcionários integrados em quadros dependentes do Ministério da Justiça.
3 -Aos provimentos e regime de prestação de serviço aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
TÍTULO II
Funcionamento

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/09/1979