Aos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas:
- a)Advertência;
- b)Censura;
- c)Transferência do local de estágio;
- d)Suspensão até um mês.
Artigo 69.º — (Penas)
Vigente desde: 10/09/1979
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Em vigor desde 10/09/1979