Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 375/2007 — Regulamento de gestão

1 -Cada FCR dispõe de um regulamento de gestão, elaborado pela respectiva entidade gestora, do qual constam as normas contratuais que regem o seu funcionamento.
2 -A subscrição ou a aquisição de unidades de participação do FCR implica a sujeição ao respectivo regulamento de gestão.
3 -O regulamento de gestão contém, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do FCR;
2. b)Identificação da entidade gestora;
3. c)Identificação do auditor responsável pela certificação legal das contas do FCR;
4. d)Identificação das instituições de crédito depositárias dos valores do FCR;
5. e)Duração do FCR;
6. f)Período do exercício económico anual quando diferente do correspondente ao ano civil;
7. g)Montante do capital subscrito do FCR e número de unidades de participação;
8. h)Condições em que o FCR pode proceder a aumentos e reduções do capital;
9. i)Identificação das categorias de unidades de participação e descrição dos respectivos direitos e obrigações;
10. j)Modo de representação das unidades de participação;
11. l)Período de subscrição inicial das unidades de participação, não podendo o mesmo ser superior a 25 % do período de duração do FCR;
12. m)Preço de subscrição das unidades de participação e número mínimo de unidades de participação exigido em cada subscrição;
13. n)Regras sobre a subscrição das unidades de participação, incluindo critérios de alocação das unidades subscritas e sobre a realização do capital do FCR;
14. o)Regime aplicável em caso de subscrição incompleta;
15. p)Indicação das entidades encarregues de promover a subscrição das unidades de participação;
16. q)Política de investimento do FCR;
17. r)Limites ao endividamento do FCR;
18. s)Política de distribuição de rendimentos do FCR;
19. t)Critérios de valorização e forma de determinação do valor unitário de cada categoria de unidades de participação;
20. u)Forma e periodicidade de comunicação aos participantes da composição discriminada das aplicações do fundo e do valor unitário de cada categoria de unidades de participação;
21. v)Indicação das remunerações a pagar à entidade gestora e aos depositários, com discriminação dos respectivos modos de cálculo e condições de cobrança, bem como de outros encargos suportados pelo FCR;
  1. x)Período de reembolso das unidades de participação, nomeadamente o respectivo início e condições para que ocorra, não podendo o mesmo sobrepor-se ao período de subscrição;
22. z)Termos e condições da liquidação, nomeadamente antecipada, da partilha, da dissolução e da extinção do FCR;
23. aa)Outros direitos e obrigações dos participantes, da entidade gestora e dos depositários.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º, os FCR podem fixar no regulamento de gestão os critérios, a frequência ou a calendarização das subscrições a efectuar durante o período referido na alínea l) do número anterior.

Artigo 14.º — Regulamento de gestão

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