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Artigo 4.º

Registo prévio simplificado e comunicação prévia

Redação registada como em vigor em 23/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de FCR, assim como o início de actividade dos ICR e das SCR, dependem de registo prévio simplificado na CMVM.
  2. 2 -O registo referido no número anterior não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo e à informação constante dos respectivos documentos constitutivos.
  3. 3 -O pedido de registo dos ICR e das SCR deve ser instruído com os seguintes elementos actualizados:
    1. a)A firma ou denominação;
    2. b)O objecto;
    3. c)A data de constituição e de início da actividade;
    4. d)Os estatutos;
    5. e)O lugar da sede e identificação de sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação;
    6. f)O capital social e o capital realizado;
    7. g)O número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula na conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra registada;
    8. h)A identificação do sócio único ou dos titulares de participações qualificadas;
    9. i)Os membros dos órgãos sociais.
  4. 4 -O pedido de registo dos FCR deve ser instruído com os elementos referidas nas alíneas a) e c) do número anterior e incluir ainda:
    1. a)Identificação da entidade gestora;
    2. b)Regulamento de gestão do FCR.
  5. 5 -A decisão de registo é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares que tenham sido solicitadas pela CMVM.
  6. 6 -A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido.
  7. 7 -Sem prejuízo de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis, a CMVM deve recusar os registos referidos no n.º 1 se:
    1. a)O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos necessários;
    2. b)Tiverem sido prestadas falsas declarações;
    3. c)O facto a registar não estiver sujeito a registo.
  8. 8 -A CMVM pode recusar a concessão dos registos referidos no n.º 1 quando considere não estarem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade dos membros dos órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas dos ICR e das SCR.
  9. 9 -Antes de recusar o registo, a CMVM deve notificar o requerente para, num prazo razoável, sanar as insuficiências ou irregularidades do processo.
  10. 10 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
    1. a)A verificação de factos que obstariam ao registo, se esses factos não tiverem sido sanados no prazo fixado;
    2. b)A cessação de actividade ou a desconformidade entre o objecto e a actividade efectivamente exercida pela entidade.
  11. 11 -As alterações aos elementos que integram os pedidos de registo devem ser comunicadas à CMVM no prazo de 15 dias.
  12. 12 -Para efeitos da instrução dos requerimentos de registo, assim como das comunicações supervenientes, não é exigível a apresentação de documentos que estejam actualizados em poder da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais.
  13. 13 -O registo de ICR junto da CMVM não é público.
  14. 14 -Estão sujeitos a mera comunicação prévia à CMVM a constituição de FCR e o início de actividade de ICR e de SCR cujo capital não seja colocado junto do público e cujos detentores do capital sejam apenas investidores qualificados ou, independentemente da sua natureza, quando o valor mínimo do capital por estes subscrito seja igual ou superior a (euro) 500 000 por cada investidor individualmente considerado.
  15. 15 -A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.º 3.

Referenciado por (1)