Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 375/2007 — Registo prévio simplificado e comunicação prévia

1 -A constituição de FCR, assim como o início de actividade dos ICR e das SCR, dependem de registo prévio simplificado na CMVM.
2 -O registo referido no número anterior não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo e à informação constante dos respectivos documentos constitutivos.
3 -O pedido de registo dos ICR e das SCR deve ser instruído com os seguintes elementos actualizados:
1. a)A firma ou denominação;
2. b)O objecto;
3. c)A data de constituição e de início da actividade;
4. d)Os estatutos;
5. e)O lugar da sede e identificação de sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação;
6. f)O capital social e o capital realizado;
7. g)O número de identificação de pessoa colectiva e de matrícula na conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra registada;
8. h)A identificação do sócio único ou dos titulares de participações qualificadas;
9. i)Os membros dos órgãos sociais.
4 -O pedido de registo dos FCR deve ser instruído com os elementos referidas nas alíneas a) e c) do número anterior e incluir ainda:
1. a)Identificação da entidade gestora;
2. b)Regulamento de gestão do FCR.
5 -A decisão de registo é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares que tenham sido solicitadas pela CMVM.
6 -A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido.
7 -Sem prejuízo de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis, a CMVM deve recusar os registos referidos no n.º 1 se:
1. a)O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos necessários;
2. b)Tiverem sido prestadas falsas declarações;
3. c)O facto a registar não estiver sujeito a registo.
8 -A CMVM pode recusar a concessão dos registos referidos no n.º 1 quando considere não estarem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade dos membros dos órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas dos ICR e das SCR.
9 -Antes de recusar o registo, a CMVM deve notificar o requerente para, num prazo razoável, sanar as insuficiências ou irregularidades do processo.
10 -Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
1. a)A verificação de factos que obstariam ao registo, se esses factos não tiverem sido sanados no prazo fixado;
2. b)A cessação de actividade ou a desconformidade entre o objecto e a actividade efectivamente exercida pela entidade.
11 -As alterações aos elementos que integram os pedidos de registo devem ser comunicadas à CMVM no prazo de 15 dias.
12 -Para efeitos da instrução dos requerimentos de registo, assim como das comunicações supervenientes, não é exigível a apresentação de documentos que estejam actualizados em poder da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais.
13 -O registo de ICR junto da CMVM não é público.
14 -Estão sujeitos a mera comunicação prévia à CMVM a constituição de FCR e o início de actividade de ICR e de SCR cujo capital não seja colocado junto do público e cujos detentores do capital sejam apenas investidores qualificados ou, independentemente da sua natureza, quando o valor mínimo do capital por estes subscrito seja igual ou superior a (euro) 500 000 por cada investidor individualmente considerado.
15 -A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.º 3.

Artigo 4.º — Registo prévio simplificado e comunicação prévia

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