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Artigo 14.º

Engarrafamento e rotulagem

Redação registada como em vigor em 05/11/1993.

Esta redação foi substituída em 22/10/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O engarrafamento ou acondicionamento para venda directa ao público e a complementar selagem dos recipientes dos vinhos só podem efectuar-se após a aprovação, pela CVRAATV, dos produtos.
  2. 2 -Os rótulos a utilizar têm de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela CVRAATV, a quem serão previamente apresentados, para aprovação.

    (ver documento original)