É alterada para «Torres Vedras» a denominação «Torres» constante do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 429/86, de 29 de Dezembro, e revogado o Decreto-Lei n.º 331/89, de 27 de Setembro.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/10/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/10/2004
Original
Em vigor de 05/11/1993 a 21/10/2004